Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão reservar cinco minutos diários, divididos em inserções distribuídas uniformemente ao longo de sua programação, para a divulgação de mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da internet; dispõe que o material a ser divulgado será fornecido gratuitamente às emissoras pelo órgão competente do Poder Executivo; estabelece que a Lei entra em vigor noventa dias a partir de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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