Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 334 de 1993
(MPV 334/1993)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00334 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO'.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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