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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 323 de 2010

(PLS 323/2010)

Autoria: Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)

Ementa: Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Veda a exigência de substituição tributária para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional; estabelece que a lei proposta entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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