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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 309 de 2010
(PLS 309/2010)
Institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNBASAE, e dá outras providências.
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Institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (PNBSAE); define os objetivos e estabelece conceitos relativos à mencionada Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais; define o âmbito de abrangência dos Serviços Ecossistêmicos; fixa os beneficiários de bens e serviços ambientais; elenca os instrumentos de implantação da PNBSAE; institui e define a composição do Conselho Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (CNBSAE); institui e define a competência da Unidade de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (UBSAE), do Registro Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (RNBSAE), do Sistema Nacional de Informações de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (SNIBSAE), o Comitê Técnico-Científico de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (CTCBSAE), o Painel Brasileiro de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (PBBSAE), a Certificação de Bens e Serviços Ambientais do Brasil e Ecossistêmicos (CBSAE/Brasil) e o fundo Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (FNBSAE); estabelece as fontes de recursos do FNBSAE; determina que os instrumentos de implantação e gestão da PNBSAE serão objeto de regulamentação específica pelo Poder Executivo.
Autoria
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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