Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o inciso I do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para aumentar o limite da prioridade dos créditos derivados da legislação do trabalho de cento e cinqüenta salários mínimos para duzentos e cinqüenta salários mínimos por credor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?