Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 298 de 2010
(PLS 298/2010)
Autoria: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para aumentar o limite na prioridade dos créditos derivados da legislação do trabalho.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Altera o inciso I do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para aumentar o limite da prioridade dos créditos derivados da legislação do trabalho de cento e cinqüenta salários mínimos para duzentos e cinqüenta salários mínimos por credor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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