e-Cidadania

Cria 2 cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União; Condiciona a criação dos cargos a sua expressa previsão em Anexo ao projeto de lei orçamentária, com dotação orçamentária específica, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.