Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 263 de 2010
(PLS 263/2010)
Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que a chapa de candidatos ao Senado inclua ao menos uma mulher.
Ver explicação da ementa
Acresce § 6º ao art. 10 da Lei 9.504 de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", prevendo que a chapa de candidatos ao Senado Federal incluirá pelo menos um integrante do sexo feminino.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?