Consulta Pública
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Altera o título da Seção VIII do Capítulo V, Título I, da CLT para ¿Do conforto térmico e acústico¿; acrescenta art. 177-A à CLT para tornar obrigatório o uso de equipamentos individuais de proteção acústica nos ambientes de trabalho em que haja a produção contínua de ruídos superiores a 50 decibéis; altera a redação do art. 178 da CLT, para garantir condições de conforto acústico nos locais de trabalho dentro dos limites fixados pelo órgão competente do Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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