e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 23 de 2010

(PEC 23/2010)

Ver explicação da ementa

Acrescenta § 2º ao art. 206 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º, para instituir a gratificação de regência de classe, no valor mínimo de setenta por cento do vencimento do cargo, aos professores da educação básica pública.

Autoria

Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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