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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 57 de 1997

(PLC 57/1997)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. QUARTO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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