e-Cidadania

Autoriza a República Federativa do Brasil a doar vinte milhões de dólares norte-americanos à Aliança Global para Vacinas e Imunização, bem como a efetuar doação anual, por tempo indeterminado, à Central Internacional para Compra de Medicamentos - UNITAID, na proporção de dois dólares norte-americanos por passageiro que embarque, em aeronave, no território brasileiro com destino o exterior; atribui ao Ministério da Fazenda a incumbência de liberar os recursos destinados à UNITAID.