e-Cidadania

Autoriza a realização de concurso especial da Mega-Sena pela Caixa Econômica Federal, com a seguinte distribuição de recursos: prêmio bruto (44,02%); remuneração dos lotéricos (8,61%); Governo do Estado de Pernambuco (23,68%) e Governo do Estado de Alagoas (23,68%). Estabelece que os recursos atribuídos aos Estados de Pernambuco e Alagoas serão destinados, exclusivamente, às vítimas das enchentes nesses Estados.