Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 195 de 2010
(PLS 195/2010)
Altera os arts. 18-A, §§ 1º e 2º, 26, § 1º e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de reajustar os valores expressos em moeda.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para considerar como Microempreendedor Individual aquele que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 72.000,00; no caso de início de atividades, o limite da referida receita bruta é alterado para R$ 6.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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