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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 188 de 2010

(PLS 188/2010)

Autoria: Senador Paulo Duque (MDB/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer prazo de validade do Exame da Ordem.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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