e-Cidadania

Proíbe em todas as formas químicas a importação, comercialização e uso do mercúrio em todo o território nacional; determina o prazo de 2 (dois) anos para eliminação e substituição do mercúrio nos produtos que o contenham e nas atividades econômicas que o utilizam em seus processos; prevê para o descumprimento desta lei sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio-ambiente previstas na Lei 9.605/1998.