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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2010

(PEC 14/2010)

Autoria: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.

Ementa: Acrescenta o Art. 126-A à Constituição Federal para dispor que o Tribunal de Justiça instituirá vara especializada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui artigo na Constituição Federal determinando que os Tribunais de Justiça dos Estados instituam varas com competência exclusiva para julgar crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, a ordem econômica e tributária e as ações de improbidade administrativa.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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