e-Cidadania

Determina que os estatutos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, prevejam a participação de representante dos trabalhadores nos conselhos de administração respectivos; prevê procedimento de escolha desse representante mediante eleição direta entre os trabalhadores; veda a participação do referido representante nas discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens dos empregados; prevê o aumento do número de conselheiros para assegurar o direito do acionista controlador de eleger a maioria; determina a aplicação da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A) e da legislação sobre conflitos de interesses no que se refere aos direitos e deveres, requisitos e impedimentos dos membros do conselho; exclui da aplicação da lei as empresas que tenham número superior a 200 empregados próprios.