e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 139 de 2010

(PLS 139/2010)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica serviços de contracepção de emergência, profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento no âmbito da rede de serviços do SUS.

Autoria

Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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