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PLS 139/2010
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 139 de 2010
Autoria Senador Sérgio Zambiasi
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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