Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 139 de 2010
(PLS 139/2010)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica serviços de contracepção de emergência, profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento no âmbito da rede de serviços do SUS.
Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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