e-Cidadania

Determina que as doações em dinheiro, feitas por pessoas físicas e pessoas jurídicas, para a campanha eleitoral sejam depositadas em conta especial aberta pelos TREs dos Estados e do DF e distribuídas aos partidos e coligações partidárias na mesma proporção do Fundo Partidário; determina que o TSE regulamente a lei, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, data em que entrará em vigor.