e-Cidadania

Altera o inc. I do art. 114 da Constituição Federal para determinar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as relativas a contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.