Consulta Pública
PLS 129/2010
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 129 de 2010
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Explicação da Ementa
alteração da Lei nº 9.709/1998 (regulamenta a execução do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de lei), para acrescentar os parágrafos 3º e 4º ao art. 13, permitindo o uso de assinaturas eletrônicas dos eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e determinando que os projetos que não alcancem o número mínimo de assinaturas tramitem na forma de sugestões legislativas.
Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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