Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 126 de 2010
(PLS 126/2010)
Altera o Código Penal para tipificar separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor.
Ver explicação da ementa
Prevê em tipos penais diversos os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor; tipifica separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor de menores de quatorze anos de idade e/ou vítimas de enfermidade ou deficiência mental.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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