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PLS 114/2010
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 114 de 2010
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro.
Explicação da Ementa
Acrescenta na definição de livro os textos convertidos em formato digital, magnético ou ótico, ou impressos no Sistema Braille; determina que as isenções tributárias concedidas aos livros importados constem do demonstrativo a ser anexado ao projeto de lei orçamentária apresentado no prazo de sessenta dias a contar da publicação da desta Lei. Estabelece como termo inicial da imunidade tributária a ser concedida aos novos produtos definidos como livro o primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que forem incluídas as estimativas da referida imunidade no demonstrativo mencionado.
Autoria
Senador Acir Gurgacz

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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