Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 91 de 2010
(PLS 91/2010)
Acrescenta § 9º e § 10º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(permite a renúncia do benefício da aposentadoria; prevê a possibilidade de solicitação de aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição).
Ver explicação da ementa
Permite a renúncia do benefício da aposentadoria; prevê a possibilidade de solicitação de aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 30/11/2021 00:28:34



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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