Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 90 de 2010
(PLS 90/2010)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Ver explicação da ementa
Acresce inciso no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123 de 2006 que ¿Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte¿ incluindo os escritórios de engenharia e arquitetura no rol dos beneficiários do Simples Nacional.
Autoria
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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