Consulta Pública
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Acresce art. 8º-A à Lei 9.296 de 1996, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, prevendo a criação, junto ao Conselho Nacional de Justiça, de banco de dados sigilosos de todas as autorizações judiciais relacionadas ao procedimento de interceptação telefônica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?