e-Cidadania

Regulamenta que o tratamento cirúrgico da obesidade será realizado conforme esta lei por meio de procedimento cirúrgico denominado ¿derivação intestinal reversível restritiva Lazzarotto e Souza¿; dispõe que o procedimento deverá ser reversível e que a operação cirúrgica deverá ser precedida de aconselhamento do paciente e avaliação de sua condição de saúde; define procedimentos da cirurgia; comina aos infratores as penalidades previstas na Lei 6.437 de 1977 (advertência; multa; apreensão de produto; inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; cancelamento de registro de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; proibição de propaganda; cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; proibição de propaganda; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera), que ¿Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências¿, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis.