Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 81 de 2010
(PLS 81/2010)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a esclerose lateral amiotrófica entre as doenças a cujos portadores é concedida isenção de imposto de renda da pessoa física sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
Ver explicação da ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 de 1988, que ¿Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências¿, para isentar do imposto de renda os proventos percebidos, de aposentadoria ou reforma, pelos portadores de esclerose lateral amiotrófica e fibrose cística (mucoviscidose).
Autoria
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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