e-Cidadania

Altera o inc. V do art. 67 da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar, em qualquer regime, como tempo de dedicação à interação com os alunos, no máximo de vinte horas semanais, o período, já previsto na lei, como reservado a estudos, planejamento, avaliação e integração com a comunidade incluído na carga de trabalho do professor.