Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 20 de 2010
(PLS 20/2010)
Acrescenta artigo à Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ver explicação da ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503/1997, Código Brasileiro de Trânsito, para permitir que o motorista requeira ao DETRAN o parcelamento de multas em até 06 vezes.
Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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