e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo à melhoria da educação nos estados, nos municípios e no Distrito Federal , mediante repasse de recursos, previstos em dotações específicas alocadas no Orçamento Geral da União, como premiação aos entes da federação que atendam a determinados pré-requisitos e apresentem resultados satisfatórios.