Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1011 de 2009
(RQS 1011/2009)
Autoria: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 72, 102, 497 e 595, de 2007, e 19 de 2009-Complementar, por regularem a mesma matéria.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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