e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. ¿ PETRO-SAL, vinculada ao Ministério das Minas e Energia; estabelece regime jurídico e atribuições da PETRO-SAL; indica formas de financiamento da PETRO-SAL; determina que ato do Poder Executivo aprove o estatuto da PETRO-SAL; impõe a obrigatoriedade de criação de um Conselho de Administração, de uma Diretoria Executiva e de um Conselho Fiscal na estrutura da PETRO-SAL; prevê a adoção da Consolidação das Leis Trabalhistas como regime de pessoal da PETRO-SAL; prevê a necessidade de concurso público para a contratação de pessoal pela PETRO-SAL; autoriza a PETRO-SAL a contratar pessoal por tempo determinado, em casos excepcionais e mediante processo seletivo simplificado.