Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 510 de 2009
(PLS 510/2009)
Concede redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre atividades de reciclagem.
Ver explicação da ementa
Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre resíduos recicláveis, bem como sobre bens, elaborados por empresas recicladoras, em cuja produção as matérias-primas representadas por resíduos recicláveis, inclusive bens descartados e inservíveis, correspondam a pelo menos 70% do custo total das matérias-primas empregadas no processo de produção; define, para os efeitos desta Lei: a) resíduo reciclável; b) empresa recicladora: empresa cuja principal fonte de receitas seja a reciclagem de resíduos, inclusive de bens descartados e inservíveis; estabelece que regulamento disporá sobre requisitos e restrições à concessão do benefício de que trata esta Lei; preceitua que o Poder Executivo estimará o montante de renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação ocorrer depois de sessenta dias da publicação desta Lei; estabelece que esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que forem implementadas as medidas orçamentárias acima definidas.
Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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