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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 52 de 2009

(PEC 52/2009)

Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.

Ementa: Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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