e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 479 de 2009

(PLS 479/2009)

Autoria: Senador Valter Pereira (MDB/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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