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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 427 de 2009

(PLS 427/2009)

Autoria: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)

Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agencia Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial desses recursos energéticos, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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