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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2009

(PEC 28/2009)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio independentemente de prévia separação judicial ou de anterior separação de fato.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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