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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 223 de 2009

(PLS 223/2009)

Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente dos órgãos da administração pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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