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PEC 11/2009
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2009
Institui as agências reguladoras e as agências executivas e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
Autoria
Senador Marconi Perillo e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 25
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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