e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2009

(PEC 11/2009)

Autoria: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.

Ementa: Institui as agências reguladoras e as agências executivas e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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