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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 150 de 2009

(PLS 150/2009)

Autoria: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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