e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 47 de 2009

(PLC 47/2009)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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