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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 15 de 1999
(PLC 15/1999)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE SEDE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DEFINE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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