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PLS 124/2009
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 124 de 2009
Estabelece normas para a concessão de assistência judicial gratuita aos necessitados.
Autoria
Senador Alvaro Dias

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
27 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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