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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 123 de 2009

(PLS 123/2009)

Autoria: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Ementa: Acrescenta Art. 5º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor que, no caso de transferência do aluno para outra instituição de ensino superior privada, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que o aluno solicitar transferência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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