e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 49 de 2009

(PLS 49/2009)

Autoria: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

Ementa: Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code