e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 454 de 2009

(MPV 454/2009)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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