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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 12A de 2004

(PEC 12A/2004)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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