e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 469 de 2008

(PLS 469/2008)

Autoria: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para aumentar o prazo de internação provisória de adolescente infrator, fixar o prazo máximo para a autoridade policial concluir e encaminhar procedimento investigatório ao Ministério Público e alterar o prazo máximo para conclusão do procedimento judicial.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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