e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 449 de 2008

(MPV 449/2008)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. VOLUME V

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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